I Série, N.º 120, de 3 de novembro de 2014 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 21/2014/A, de 31 de Outubro
"Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exerce..."

  

S.R. da Agricultura e Ambiente